Ana Teresa Santos1
Palavras-chave: Educação para o Desenvolvimento; Multistakeholder; Estratégia Nacional; Participação.
Abstract: 2009, the year when the Portuguese National Development Education Strategy was published, became a landmark for the DE sector in Portugal. The option to have a multistakeholder approach from the beginning of the process was crucial for the success that the strategy has achieved until now. In this article, after describing the process, we will try to list some of the success factors and added value of the strategy and will finish with some considerations on the future of the National Strategy.
Key words: Development Education; National Strategy; Multistakeholder; Participative Process.
1. Enquadramento
Num mundo cada vez mais interdependente e globalizado, onde os problemas já não estão confinados às fronteiras dos países, é cada vez mais importante que os cidadãos estejam informados sobre as interdependências glocais2, e possam pensar criticamente sobre os modelos de desenvolvimento hoje aplicados. É importante que, a partir dessa reflexão crítica, sejam capazes de propor soluções e agir para que o mundo se torne cada vez mais justo, um mundo em que todos os pilares do Desenvolvimento Sustentável sejam entendidos claramente e de forma intrinsecamente ligada. Porém, hoje em dia, o conceito de Educação para o Desenvolvimento (ED), tão fundamental para conseguir essa mudança, é ainda desconhecido pela maioria da população portuguesa e mesmo por alguns atores tradicionais do desenvolvimento, como Organizações Não Governamentais e instituições públicas.Assim, e como forma de procurar contrariar esta tendência, o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD)3, o Ministério da Educação – através da Direção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC)4, o Centro de Informação e Documentação Amílcar Cabral (CIDAC) e a Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), em conjunto com outras 11 organizações públicas e da sociedade civil, desenvolveram a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (2010-2015) que tem como Objetivo Geral:
“Promover a cidadania global através de processos de aprendizagem e de sensibilização da sociedade portuguesa para as questões do desenvolvimento, num contexto de crescente interdependência, tendo como horizonte a ação orientada para a transformação social” (ENED, 2009: 36)
2. O Processo
No processo de elaboração da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED) podem ser identificadas quatro fases distintas: uma fase preparatória; uma fase de definição estratégica; uma fase de consulta pública; e uma última fase de adoção da estratégia e elaboração do Plano de Ação (ENED, 2009: 6-8).
Com início em 2008, a Fase Preparatória da ENED foi fundamental para se definir o caminho a percorrer e perceber onde se queria chegar. Esta fase consistiu em dois momentos fundamentais: no Intercâmbio Áustria-Portugal, realizado no âmbito do Global Education Network Europe (GENE)5; e num conjunto de reuniões bilaterais com alguns atores que foram identificados como essenciais para o processo de elaboração da ENED.
A segunda fase consistiu numa Fase de Definição Estratégica em que, em linha com os princípios de ED, o IPAD – organismo sob a alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros – faz uma escolha decisiva: a de este processo ser um processo participativo. Esta escolha foi tomada, sobretudo, de forma a garantir que a Estratégia não se cingisse à existência de um mero documento – em vários países europeus existiam estratégias que nunca tinha tido aplicação prática –, mas que iria ser largamente apropriada e posta em prática por todos os atores relacionados com a ED. Só ao ter uma estratégia inclusiva, e não exclusiva, seria possível atingir resultados tangíveis que certamente teriam impacto no longo termo. Assim, “o Estado assumiu a iniciativa, (…) e convocou para a sua concretização atores da sociedade civil e de instituições públicas com experiência na prática da ED e de outras propostas educativas baseadas em princípios semelhantes” (CIDAC, 2010: 2).
Nesta Fase de Definição Estratégica: decorreram várias reuniões entre os vários atores; o GENE criou um documento resumo de todas as iniciativas que tiveram lugar a nível europeu; e realizou-se uma Oficina de Definição Concetual e um Exercício de Sistematização de Experiências que envolveram várias organizações com experiência em Educação para o Desenvolvimento.
Todas as decisões tomadas tanto na Fase Preparatória como na Fase de Definição Estratégica permitiram reforçar a vertente participativa do processo, possibilitando a existência de uma Fase de Consulta Pública em que uma grande variedade de atores pôde dar contributos e sugestões para a melhoria do documento que estava a ser elaborado.
Nesta fase de Consulta Pública foi realizada uma apresentação da primeira versão do documento ao Fórum da Cooperação6; o Grupo de Trabalho de ED da Plataforma Portuguesa das ONGD dedicou uma reunião à discussão da primeira versão do documento; foi pedido um parecer ao Conselho Nacional de Educação sobre o documento; e houve uma apresentação pública da Estratégia aberta a todas as ONGD registadas no IPAD. De notar que foi também nesta Fase que se realizou um encontro com as Escolas Superiores de Educação (ESE) para apresentação do documento.
Depois de incorporadas as sugestões dos vários atores consultados, no dia 11 de setembro de 2009 deu- -se a assinatura do despacho conjunto do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e do Secretário de Estado da Educação e a consequente publicação da ENED em Diário da República (Diário da República, 2.ª série — N.º 230 — 26 de novembro de 2009)7.
No primeiro trimestre de 2010, o documento foi também alvo de apresentação pública na 3ª edição dos Dias do Desenvolvimento8. Nesse mesmo evento, em reconhecimento pelo empenho das instituições públicas e da sociedade civil que trabalharam juntas em parceria para terem uma abordagem comum, deu-se também a assinatura do Protocolo de Colaboração entre as instituições envolvidas. Este Protocolo foi também uma maneira de formalizar o envolvimento das instituições procurando, de alguma forma, vincular a sua participação e assegurar que estariam comprometidas na implementação e execução do Plano de Ação da ENED, anexo ao Protocolo.
O Plano de Ação da ENED9 foi elaborado, de janeiro a março de 2010, pelos vários atores envolvidos na ENED, e definiu uma série de prioridades para serem alcançadas até 2015, com atividades correspondentes que estão a ser implementadas através de Planos de Ação anuais, nos quais as organizações podem inserir atividades que considerem estar em linha com os objetivos e metodologias definidas pelo documento da Estratégia. O Plano de Ação é tido pela Comissão de Acompanhamento como “essencial para atingir os objetivos da ENED e para uma implementação eficiente e eficaz da sua abordagem” (Guimarães e Santos, 2011: 22).
O documento centra-se nos quatro objetivos específicos, sendo que para cada medida dos objetivos, cria Tipologias de Atividade (TA) específicas (57) e para cada Tipologia de Atividade estabelece metas concretas a serem atingidas.
A esta listagem de TA e metas para cada um dos objetivos específicos, acrescentou-se ainda um ponto cinco (5) dedicado a “Atividades de dinamização da ENED” e um ponto seis (6) dedicado à “Planificação, Acompanhamento e Avaliação da ENED”.
De seguida, iremos procurar listar e sistematizar alguns daqueles que consideramos serem fatores essenciais para o sucesso da Estratégia e algumas mais-valias do seu processo de elaboração.
3. Fatores de sucesso e mais-valias da Estratégia e do seu processo de elaboração
a) A ENED como forma de assumir compromissos
Depois de mais de 40 anos de existência de atividades de Educação para o Desenvolvimento (ED) em Portugal, e de ser já longa a experiência e tradição de implementação de atividades de ED, no início da primeira década do século XXI, o estado português decidiu que era altura de assumir vários compromissos nas diversas instâncias a nível internacional. Ao nível do Conselho da Europa, o governo português esteve representado no Congresso de Maastricht em 2002, e no ano seguinte, em 2003, no Processo de Palermo que conduziu à criação do European Multistakeholder Steering Group on Development Education (MSH) em novembro de 2006; no quadro da União Europeia, Portugal participou na aprovação da Resolução 13323/01DEVGEN 157 sobre a “Educação para o Desenvolvimento e a Sensibilização da Opinião Pública Europeia a favor da Cooperação para o Desenvolvimento”, e foi no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho Europeu, no segundo semestre de 2007, que foi apresentado o documento “Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: Contributo da Educação para o Desenvolvimento e da Sensibilização” documento de referência a nível europeu para o setor.
Já no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Económico), e sendo Portugal um dos Estados-membros do CAD (Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE), foi alvo de várias revisões entre pares (Peer Reviews), nomeadamente em 2001 e 2006, que recomendaram fortemente a existência de uma aposta mais forte na Educação para o Desenvolvimento, alertando sobretudo para a importância de não confundir as ações de Educação para o Desenvolvimento com as ações de comunicação da própria Cooperação Portuguesa.
A nível nacional, é no ano de 2005 que, no documento “Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa”, o governo português reconhece que se deveria “aumentar o apoio a ações de Educação para o Desenvolvimento em Portugal e no quadro da UE, criando conhecimento e sensibilizando a opinião pública portuguesa para as temáticas da cooperação internacional” (MNE, 2006: 25), o que tornou a ED uma das prioridades da política nacional de cooperação. Mais recentemente, essa posição foi reafirmada no documento “Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa”10, publicado em março de 2014, que considera a ED como uma das três áreas de atuação prioritárias da política de cooperação portuguesa.
Assim, a ENED acaba por ser não só uma forma de responder aos compromissos assumidos, mas também acaba por se basear neles, beneficiando do facto de ser um resultado de um processo longo e estruturado, o que lhe traz mais solidez.
b) Sistematização da História de ED
Uma das mais-valias da ENED é o facto de ser o primeiro documento público em língua portuguesa que faz uma resenha histórica do caminho da ED. Na verdade, como até à data da sua publicação não havia em Portugal nenhum documento que contivesse uma descrição do enquadramento institucional da ED a nível nacional ou a nível europeu, tal enquadramento mostrou-se essencial para a elaboração do documento e até para a existência da própria ENED. No documento pode encontrar-se, ainda, um pouco da história da ED a nível internacional e nacional.
c) Aprender com os erros dos outros
As várias experiências internacionais de construção de estratégias de Educação para o Desenvolvimento demonstravam que optar por uma vertente participativa, que reunisse não só atores de instituições públicas mas também organizações da sociedade civil, era fundamental para garantir o sucesso da Estratégia Nacional. No caso de Espanha, por exemplo, a vontade política que existiu para a criação da estratégia, e que reuniu não só o Ministério dos Negócios Estrangeiros mas também o Ministério da Educação espanhol, não chegou para que a estratégia espanhola saísse do papel. De facto, apesar da sociedade civil ter sido consultada durante a elaboração do documento, foi sempre claro que o processo de elaboração era um processo liderado pelo estado e de âmbito governamental, o que levou a que os principais atores que implementam a ED no dia-a-dia não sentissem a Estratégia como sua e não se empenhassem no seu cumprimento. No caso espanhol, é também reconhecido que a falta de um plano de ação e de um exercício de operacionalização da estratégia levou ao seu fracasso.
O conhecimento desta e de outras experiências internacionais, como por exemplo a da Finlândia, revelou–se essencial para que as decisões sobre o processo de elaboração da Estratégia Nacional fossem tomadas de forma consciente e que Portugal optasse por não repetir os erros cometidos noutros países, privilegiando, por exemplo, uma forte vertente multistakeholder e a existência de um Plano de Ação da ENED: “Esta capacidade de operacionalização da Estratégia encontrou vários tipos de respostas: o processo participativo; a incorporação de ações comuns e estruturantes; a metodologia de acompanhamento e avaliação e a sua centralidade” (Pereira, 2013: 5).
d) Coerência entre Teoria e Prática
Desde o início foi clara a opção de ter um processo participativo que reunisse o maior número de atores de forma a dar mais sustentabilidade ao documento e ao próprio processo. “O processo de elaboração da ENED tenta responder à necessidade de crescente coerência entre a teoria e prática, conteúdos, metodologia e valores e ainda entre as várias “Educações para…”, assumindo-se que o processo é tão importante em si como a estratégia. Assim, uma ENED construída de forma participativa garante maior apropriação e legitimação social, com a sociedade civil a colaborar na definição da mesma” (IPAD, 2009: 19).
Qualquer abordagem realizada na área da Educação para o Desenvolvimento deve ser realizada de um modo participativo, aceitando as diferentes perspetivas, absorvendo e adaptando-se a todas as mudanças que decorrem a nível contextual, respeitando sempre os princípios e valores subjacentes à ED. Na verdade, se quisermos ter uma abordagem coerente em ED não podemos esquecer que “em ED a forma é conteúdo” (CIDAC, 2005: 45).
e) As decisões certas na hora certa
Na fase de arranque, e ao começar a determinar um calendário para o processo de elaboração, foram desde logo identificados alguns desafios e constrangimentos que, de forma a não terem um impacto negativo na aprovação da Estratégia, tinham de ser tidos em conta: 2009 seria ano de eleições legislativas que poderiam resultar numa mudança de governo. Essa mudança, caso se concretizasse, poderia significar uma diminuição do apoio à Educação para o Desenvolvimento a nível nacional. Então, “como gerir a tensão existente entre ter ao mesmo tempo um prazo de concretização curto (cerca de 15 meses) e um compromisso real e efetivo com a participação e envolvimento de vários atores?” (CIDAC, 2010: 1).
O segundo desafio identificado relacionou-se exatamente com a identificação dos atores relevantes, os processos de interação e de decisão entre todos esses atores, e a forma de “vincular institucionalmente cada um dos atores ao projeto comum” (CIDAC, 2010: 1).
De forma a responder a estes desafios foram, então, tomadas quatro decisões principais:
1. Foram definidos 3 níveis de participação diferentes (ver Figura 1):
- Um primeiro grupo estratégico, chamado nesta fase de Grupo de Trabalho 1 (GT1), coordenado pelo IPAD, e que incluiu o Ministério da Educação – através da DGIDC, a Plataforma Portuguesa das ONGD e o CIDAC (que participou no processo em representação do GENE, rede de qual é membro), e cuja tarefa principal foi a de mobilizar os principais atores em ED, planificar e dar seguimento às reuniões do Grupo de Trabalho 2 da Estratégia, delinear a estrutura dos principais documentos a serem produzidos, discutir e estabelecer os objetivos e medidas da Estratégia, sendo assim responsável por toda a dinâmica do processo;
- Um segundo grupo mais alargado, com 15 elementos (ver Figura 2), denominado de Grupo de Trabalho 2 (GT2), de natureza consultiva mas também reconhecido como tendo poder de influência e capacidade de participação no processo, composto por representantes de instituições públicas e organizações da sociedade civil (plataformas representativas) relevantes devido ao seu foco temático (Educação para o Desenvolvimento, Paz, Ambiente, Multiculturalidade e Género) ou ao público com quem trabalhavam (jovens, professores, etc…), e que incluiu também os membros do Grupo de Trabalho 1;
- E um terceiro grupo constituído por organizações que também desenvolviam atividades relacionadas com ED (ONGD, Institutos Politécnicos, ONGA, etc.).
2. Decidiu-se que a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento seria composta por dois documentos separados: um com o enquadramento (documento da Estratégia Nacional) e outro sobre a implementação (Plano de Ação), que deveriam ser elaborados em duas fases diferentes (antes e depois das eleições legislativas);
3. Foi definido um calendário rigoroso, mas que permitiu ter flexibilidade suficiente de forma a incorporar as dinâmicas geradas pelo próprio processo;
4. Foi atribuída a tarefa de escrever o documento estratégico a uma equipa redatora externa (da Universidade de Coimbra), que acompanhou as iniciativas planeadas, produziu resumos dos momentos de debate que tiveram lugar (Oficina de Definição Concetual e Exercício de Sistematização de Experiências) e produziu várias versões do documento que incorporaram os resultados dos diversos contributos e dos debates dentro do grupo estratégico.
f) O envolvimento de outros atores
Num primeiro momento, e estando tomada a decisão de seguir um processo participativo, o IPAD efetuou um mapeamento de atores que estavam diretamente relacionados com a ED e com as outras “Educações para…” que tinham algo em comum com a Educação para o Desenvolvimento. Após esse mapeamento, houve um esforço para que, caso tivesse sido identificada uma instituição pública, pudesse ser encontrada uma organização da sociedade civil que atuasse no mesmo âmbito da instituição pública. Ou seja, por exemplo no caso do IPAD – instituto público –, a congénere da sociedade civil seria a Plataforma Portuguesa das ONGD.
Chegou-se assim a uma lista de 15 organizações participantes entre instituições públicas e organizações da sociedade civil, lista essa que se apresenta em baixo (Quadro 1):
Quadro 1 – Organizações envolvidas no Processo de Elaboração da Estratégia11
Todas estas organizações foram convidadas para reuniões bilaterais onde lhes foi apresentada a intenção de criar uma Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento, e onde foram convidadas a participar ativamente no processo.
“A participação de vários círculos concêntricos de entidades foi bastante ativa em diversos momentos da conceção da Estratégia, do Plano de Ação e do Sistema de Acompanhamento. Promoveu o interconhecimento, a confiança e o compromisso entre as pessoas e as instituições” (Pereira, 2013: 5).
Já com a Estratégia aprovada e publicada em Diário da República, o Grupo de Trabalho 1 passa a assumir funções de Comissão de Acompanhamento da ENED, alterando assim a sua denominação. Continuou a privilegiar-se a participação do Grupo de Trabalho 2, denominado, depois da publicação da ENED em Diário da República, de Grupo das Entidades Subscritoras do Plano de Ação da ENED, tentando sempre fazer o esforço para que as associadas das redes também fossem envolvidas. Neste âmbito é de salientar o trabalho feito conjuntamente com este Grupo de Entidades Subscritoras da ENED no que diz respeito: à construção do Dispositivo de Acompanhamento e Avaliação da Estratégia; à apresentação da Estratégia às Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA), em outubro de 2010, promovida conjuntamente pela Agência Portuguesa de Ambiente (APA) e pela organização congénere da Sociedade Civil, a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA); e, mais recentemente, às III Jornadas de ED, em maio 2013, dedicadas ao tema “A ED e as outras Educações para”.
O envolvimento dos diversos atores nestas fases iniciais demonstrou-se crucial para o período que se seguiu de aplicação e execução da estratégia.
Se tivermos em conta a contínua consulta a vários atores, os contributos para os Relatórios de Execução e Planificação da ENED, bem como a participação ativa nas Jornadas de ED, percebemos que os diversos atores continuam a estar envolvidos e que contribuem, tal como foi dito anteriormente, para a sustentabilidade da Estratégia.
g) Reflexão e Sistematização
Na fase de elaboração da ENED, os dois grupos de trabalho criados reuniram-se num esforço de definição concetual que procurou identificar os pontos em comum e as diferenças entre a ED e as outras “Educações para…”. Esse momento teve o nome de Oficina de Definição Concetual.
A Oficina de Definição Concetual decorreu em Lisboa, no dia 4 de fevereiro de 2009, e procurou colmatar a necessidade de conciliar diferentes perspetivas sobre a ED decorrentes da diversidade de atores envolvidos. As conclusões desta Oficina acabaram por ser fundamentais para a opção de não se incluir apenas uma definição de Educação para o Desenvolvimento na ENED e muitas das reflexões relacionadas com as semelhanças e diferenças entre a ED e as outras “Educações para…” acabaram por ser mesmo incluídas integralmente no documento da ENED.
Num segundo momento, e com o objetivo de alimentar a Estratégia com as aprendizagens resultantes das ações de ED levadas a cabo pelas ONGD, o IPAD convocou todas as organizações que tinham tido projetos aprovados no âmbito da linha de financiamento de ED desde o seu início – de 2005 a 2008 – para um exercício de análise e reflexão sobre as suas práticas e ações e sobre o impacto das suas atividades. Assim, nos dias 2 e 3 de março de 2009, reuniram-se 15 das 19 ONGD que tinham sido convocadas para o encontro.
Neste exercício foram identificadas algumas sugestões que acabaram por ser incluídas na ENED, como, por exemplo, a realização anual de um Fórum ED e o enfoque na capacitação de recursos humanos – que acabaria por dar origem ao Objetivo Específico 1 da Estratégia.
Com base nestes dois momentos foi desenvolvido um primeiro draft da Estratégia, que depois foi alvo de diversas discussões no âmbito do GT1, até se chegar a uma versão já capaz de ser alvo de consulta pública. Nesta fase, devemos destacar a participação entre todas as organizações envolvidas no GT2 e também a oportunidade que foi dada ao Grupo de Trabalho de Educação para o Desenvolvimento da Plataforma, e a todas as ONGD, para darem contributos para o documento.
De salientar que a maioria dos contributos dados nestes momentos de reflexão foram incorporados na versão final do documento da Estratégia.
h) Uma visão abrangente e inclusiva da ED
Depois de explicado o processo, opções metodológicas e o contexto institucional, o terceiro capítulo da ENED dedica-se à definição da Educação para o Desenvolvimento. Porém, uma vez que não há uma única definição de ED, o GT1 e a Equipa Redatora, com base tanto na Oficina de Definição Concetual como no Exercício de Sistematização de Experiências, salientaram no início do capítulo que neste contexto:
“(…) definir a ED significa:
– Situá-la histórica e conceptualmente, atentando à sua relação com a evolução das noções de desenvolvimento e de educação;
– Avançar com algumas das definições consensualizadas e com as quais trabalham os atores da ED em Portugal;
– Situar a ED no contexto mais amplo de “Educações para…” a transformação social;
– Delimitar as suas formas de operacionalização, para evitar que seja confundida com iniciativas levadas a cabo fora do seu campo de ação;
– Identificar os atores da ED e as suas funções” (ENED, 2009: 15-16).
Na verdade, a opção de não criar um conceito único para ser incluindo na ENED, vinha já sendo delineada desde a Primeira Mesa-Redonda do Intercâmbio Portugal-Áustria em que, no âmbito da discussão concetual, os participantes concluíram que“o mais importante não é definir um único conceito, nem uma única formulação de cada conceito, mas compreender, identificar e partilhar o núcleo de ideias fundamentais que lhes dão corpo” (ENED, 2009: 20).
Desta forma, no documento da ENED, foram indicadas três definições já existentes para serem consideradas como ponto de partida: a definição da Plataforma Portuguesa das ONGD, elaborada na Escola de Outono de ED 2002; a definição contida no documento “Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa”; e a definição contida no documento “Consenso Europeu sobre Desenvolvimento”. Num momento seguinte, o documento situou a Educação para o Desenvolvimento no âmbito das outras “Educações para…”. Esta análise, que resultou em grande parte da Oficina de Definição Concetual, foi também uma forma de incluir no processo da ENED vários atores que, apesar de atuarem em áreas relacionadas com a ED, até ao momento da elaboração da Estratégia não se identificavam com a Educação para o Desenvolvimento.
i) Liderança Partilhada
Uma verdadeira parceria, que consiga resultados duradouros e reais, tem de ser feita de igual para igual, dando voz e espaço a todos para participarem. Desta forma, acaba também por ter de haver uma certa cumplicidade entre as organizações que juntas querem trabalhar para um objetivo comum, conseguindo colocar esse objetivo comum à frente dos interesses específicos de cada organização. Na ENED, isso aconteceu. De facto, apesar de ter sido o IPAD a iniciar o processo, sempre manteve a abertura para permitir aos outros atores apropriarem-se da Estratégia, conseguindo que todos dessem o seu contributo e todos sentissem a ENED como sua, contribuindo, de facto, para uma mudança no setor da Educação para o Desenvolvimento em Portugal.
j) Assumir que este não é um documento exaustivo
Como se vem salientando, os objetivos específicos e medidas definidas para esta Estratégia surgiram das várias consultas feitas com os vários atores envolvidos no processo de elaboração. No entanto, foi desde sempre assumido pelo GT1 que, com esta lista, não se procurou um exercício exaustivo de listagem de objetivos e medidas, mas que se procurou sim, identificar objetivos e medidas que fossem prioritários para serem concretizados num espaço temporal de cinco anos (2010-2015).
k) Uma monitorização pioneira
O último capítulo da Estratégia é dedicado ao acompanhamento e avaliação da ENED, dando algumas pistas de como seria feito o acompanhamento da implementação da mesma e prevendo a possível realização de uma avaliação de meio-termo e de uma avaliação final, sendo referida já a possibilidade da avaliação de meio-termo estar relacionada com um processo de Peer Review (revisão entre pares) a realizar pelo GENE.
Depois da Estratégia e respetivo Plano de Ação estarem redigidos e aprovados, a questão de como fazer o acompanhamento da sua execução impôs-se.
Como manter a dinâmica criada e o entusiasmo pela existência de um enquadramento político para a Educação para o Desenvolvimento?
Juntamente como o Departamento de Avaliação do IPAD, a Comissão de Acompanhamento da ENED desenvolveu o “Dispositivo de Acompanhamento e Avaliação”, feito à medida da estratégia:
- Foram desenvolvidos indicadores para cada uma das medidas e objetivos específicos;
- Pensou-se na possibilidade de aplicar um questionário de baseline;
- Foi criada uma ferramenta para reunir informação depois de cada atividade ser desenvolvida;
- Planeou-se a existência da Peer Review do GENE, que iria alimentar a Avaliação de Meio-Termo;
- Planeou-se uma Avaliação Final.
Este “Dispositivo de Acompanhamento e Avaliação”, validado no final de 2010, significou no entanto um exercício demasiado exigente para ficar a cargo da Comissão de Acompanhamento, comissão essa composta por organizações que não podiam dedicar mais recursos humanos específicos à aplicação do dispositivo, nomeadamente à recolha e análise de dados para a Planificação e elaboração de Relatórios anuais:
“Verificando-se como este exercício era exigente, se o queríamos utilizar enquanto instrumento de aprendizagem e como base para um trabalho colaborativo entre os diferentes atores, em 2011 foi assinado um protocolo com uma escola do ensino superior com o objetivo principal desta passar a assegurar o acompanhamento técnico dos ciclos anuais da programação e avaliação e de colaborar nas fases de avaliação intermédia e final da ENED” (Pereira, 2013: 2).
Assim, em 2011, foi assinado um protocolo entre o IPAD e a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, ficando esta instituição encarregue de contactar as organizações envolvidas em atividades de ED e recolher os dados para as planificações e relatórios anuais. Esta recolha de informação é essencial para que seja possível monitorizar e avaliar a execução da ENED.
Desta forma, todos os anos há um momento de planificação para o ano seguinte (outubro/novembro) e um momento de envio de dados para serem incluídos no relatório anual (fevereiro/março). Atualmente, a recolha de informações é feita através do envio de um questionário online onde as entidades subscritoras do Plano de Ação da ENED, mas também as Escolas Superiores de Educação (ESE) e as ONGD12, inscrevem as atividades que planeiam realizar, ou que realizaram, indicando qual o objetivo específico, medida e tipologia de atividade para os quais as suas atividades contribuem. Tal exercício é essencial para que seja feita uma verdadeira monitorização do impacto da ENED e do seu sucesso.
É, no entanto, de notar que, até ao momento, não está a ser feita nenhuma avaliação da qualidade das ações que estão inscritas, havendo até situações em que se poderia questionar se a atividade inscrita é ou não é ED. Contudo, e uma vez que este é um processo pioneiro na Europa – “é de salientar o pioneirismo deste tipo de relatório na Europa, uma vez que é o primeiro realizado por um país sobre a execução da sua própria Estratégia Nacional, o que se revelou um desafio na elaboração do mesmo” (CAENED, 2012: 8) – é natural que o próprio mecanismo de recolha de dados se torne cada vez mais aprimorado, o que irá resultar por certo numa avaliação mais qualitativa das atividades inscritas tanto no Relatório como no Plano de Ação da ENED.
l) O reconhecimento da ENED como boa prática a nível europeu:
Sendo a Estratégia, na sua génese, muito influenciada pelo contexto internacional e pela participação em redes internacionais, o seu processo de elaboração e implementação tem sido alvo de enfoque a nível internacional.
Assim, desde 2010, vários foram os palcos onde o processo de elaboração da ENED foi apresentado, sendo considerado como uma boa prática.
Nas várias reuniões do GENE, do European MultiStakeholder Group on Development Education e do DARE Forum do CONCORD13, a Estratégia e a forma como estava a decorrer a sua implementação foram sendo apresentadas. É de salientar que, no âmbito do GENE, o acompanhamento tem sido feito de forma muito próxima.
No âmbito do DARE Forum e do seu Projeto DEEEP14, alguns membros da Comissão de Acompanhamento da ENED foram convidados para escrever um artigo sobre a ENED no Dossier Temático “DEAR matters: Strategic Approaches to Development Education in Europe”, dossier esse que procurava dar exemplos que motivassem à construção de estratégias nacionais noutros países.
A nível europeu, é também importante referir que as próprias instituições europeias reconheceram a ENED como uma boa prática exatamente pela sua elaboração e implementação multistakeholder.
Na sua Peer Review a Portugal, em 2010, o Comité de Apoio ao Desenvolvimento considerou que “a abordagem de Portugal à Educação para o Desenvolvimento é de provável interesse para os outros membros do CAD” (OCDE, 2010: 34).
No seio da União Europeia, e em audição no Parlamento Europeu dedicada à ED, o Comissário Europeu do Desenvolvimento, Andris Piebalgs afirmou:
“Estou contente por ver que muitos estados membros, tal como Portugal ou mais recentemente a República Checa, já adotaram uma estratégia de Educação para o Desenvolvimento. Estas estratégias são na maioria dos casos fruto de um processo multistakeholder intenso a nível nacional. São a ilustração clara de como a comunidade de ED europeia é vibrante” (Piebalgs 2011: 3).
Mais recentemente, e ainda no seio da União Europeia, a Comissão Europeia publicou um Staff Working Paper sobre Educação para o Desenvolvimento e Sensibilização que indica a ENED como um exemplo a seguir:
“Muitas destas (estratégias) foram desenvolvidas seguindo um processo multistakeholder, que envolveu uma multiplicidade de atores, tais como Ministérios de Negócios Estrangeiros, Organizações da Sociedade Civil e Plataformas, Autoridades Locais, Autoridades Educativas, Universidades e outros Ministérios. O processo de desenvolvimento das estratégias nacionais foi muitas vezes apoiado por atores externos. Por exemplo, o GENE apoiou o desenvolvimento da Estratégia Portuguesa de Educação para o Desenvolvimento” (European Commission, 2012a: 7).
Gostaríamos ainda de referir que a ENED já serviu de inspiração a outras Estratégias a nível europeu: a República Checa elaborou uma estratégia nacional também seguindo uma abordagem multistakeholdere a Eslováquia, na sequência do Seminário onde a estratégia portuguesa foi apresentada, também iniciou um processo multistakeholder que levou à criação de uma estratégia e de um plano de ação que começou a ser implementado em 2012.
4. O Futuro
A menos de um ano e meio do fim do período de implementação da ENED, é hora de começar a olhar para o futuro. Acreditamos que, de forma a não existir um período de vazio na Estratégia, e reconhecendo uma vez mais o seu valor para o reforço do setor em Portugal, no final do corrente ano (2014) deve começar a ser discutida a Estratégia (2016-2020).
Uma vez que está prevista uma avaliação final da ENED, os resultados dessa avaliação deverão contribuir para uma futura estratégia, sendo que o processo de avaliação e o processo de planeamento devem estar intrinsecamente interligados.
Apesar de ter sido uma iniciativa pioneira em Portugal na área da ED, muitos atores ainda não sabem da existência da ENED, sendo que, para tal, numa próxima estratégia: deverá ser considerada a opção de alargar o leque de atores envolvidos; deverão ser previstos recursos e estratégias que permitam um conhecimento alargado da existência da ENED; e deverão ser trabalhadas as possibilidades de cruzar a ENED com outras iniciativas em curso.
O processo de avaliação final será também muito importante para revelar quais os objetivos específicos e tipologias de atividade que foram alvo de menor atenção na ENED agora em execução. Desta forma, uma próxima estratégia poderá passar por uma maior aposta nesses objetivos e tipologias de atividade, nunca esquecendo a importância de olhar para as novas tendências da ED, a nível nacional e internacional.
No que diz respeito à avaliação e monitorização, acreditamos ser muito importante abordar a questão da medição de impacto das ações de ED no geral e da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento. É claro para nós que impacto em ED é mais do que uma mera contabilização do número de atividades, participantes e afins. Sendo a Educação para o Desenvolvimento um processo de transformação pessoal e social, pode essa transformação ser medida? Se sim, como?
Outra questão relacionada também com a avaliação da ED é a questão da qualidade. Que características deve ter uma ação de ED para ser considerada uma ação de qualidade? Das atividades que são inscritas nos relatórios da ENED, que ações são verdadeiramente ED? Que ações promovem realmente a dimensão do conhecimento, da análise e do pensamento crítico e da tomada de decisão para agir? Todas estas dimensões deverão ser tidas em conta aquando da definição da próxima Estratégia.
5. Conclusão
Concluindo, é para nós claro que há sempre pontos que poderão ser melhorados caso se concretize a intenção de criar uma segunda estratégia 2016-2020, mas a realidade é que com os constrangimentos e obstáculos que foram surgindo durante a presente ENED (nomeadamente, o facto de o país se encontrar sob resgate financeiro da Troika, formada pelo Banco Central Europeu, União Europeia e Fundo Monetário Internacional, o que reduziu em muito a capacidade de ação do estado e até da sociedade civil), é nosso entendimento que, de facto, a opção multistakeholder foi, não só coerente em termos de teoria versus ação, mas acabou também por garantir alguma sustentabilidade ao processo. A forma como o documento da Estratégia foi estruturado e os seus conteúdos plasmam claramente o cuidado de se ter um documento o mais inclusivo possível, sem no entanto esquecer a especificidade e mais-valia da Educação para o Desenvolvimento. Pensamos que prova dessa sustentabilidade é facto da ENED continuar a ser implementada independentemente das mudanças governativas, das mudanças e fusões institucionais (criação do CICL, por exemplo) e até da alteração frequente de Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (organismo que tutela o CICL).
Esperamos que a próxima Estratégia seja, pelo menos, tão resiliente como a presente para o bem do setor da ED em Portugal e, a médio longo prazo, para a criação de um mundo mais justo e sustentável.
[1] Ana Teresa Santos é técnica de Educação para a Cidadania Global no IMVF – Instituto Marquês de Valle Flôr. Participa no Grupo de Trabalho de Educação para o Desenvolvimento (GTED) da Plataforma Portuguesa das ONGD e é a representante nacional no Development Awareness Raising and Education Forum da CONCORD (Plataforma Europeia das ONGD).
[4] A Direção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) é atualmente a Direção Geral da Educação (DGE). Neste artigo iremos utilizar a denominação DGIDC, uma vez que era esta a denominação da entidade na altura da elaboração da ENED.
[5] Mais informações consultar: Hartmeyer, H. (2008),“Lessons Learnt from the Austria-Portugal Exchange 2006-2008” Global Education Briefing Papers No. 1, Amsterdam, GENE.
[6] O Fórum da Cooperação é o órgão que reúne os principais atores na área da cooperação para o desenvolvimento entre sociedade civil, empresas e institutos públicos.
[7] Pode consultar o documento da ENED aqui.
[8] Os Dias do Desenvolvimento consistiam num evento anual, organizado pelo IPAD, que procurava divulgar em Portugal o trabalho feito na área do Desenvolvimento e Cooperação. Houve quatro edições – 2008, 2009, 2010 e 2011.
[9] Pode ser consultado aqui.
[10] O “Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa” pode ser consultado aqui.[11] De notar que, derivado às reestruturações efetuadas nos últimos anos, algumas instituições sofreram alterações na sua designação.
[12] A Comissão de Acompanhamento da ENED decidiu incluir na monitorização da ENED as ONGD porque são dos principais (e mais numerosos) atores na ED em Portugal e a Plataforma Portuguesa das ONGD faz parte da Comissão de Acompanhamento da ENED. Já no caso das Escolas Superiores de Educação (ESE), a ARIPESE, subscritora do Plano de Ação da ENED, quando contactada para enviar os dados, partilhou as suas dificuldades em implementar a ENED e delegou nas próprias ESE esta função.
[13] O DARE Forum (Development and Awareness Raising Education Forum) é o grupo de trabalho de Educação para o Desenvolvimento e Sensibilização do CONCORD – Confederação Europeia de ONGD, que reúne representantes de todos os 28 estados-membros da União Europeia.
[14] Mais informações sobre o Projeto DEEEP aqui.
Referências bibliográficas
- CAENED (2012), Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (2010-2011) Relatório de Acompanhamento, s.l, s.n https://bityli.com/GXpsw consultado em julho 2014.
- CIDAC (2005), ”A experiência de Educação para o Desenvolvimento em Portugal”, em Fórum DC, abcED: Introdução à Educação para o Desenvolvimento, Lisboa, Edição IMVF e OIKOS.
- CIDAC (2010), Algumas Notas sobre o Processo de Elaboração da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento, s.l, s.n – http://www.cidac.pt/files/4613/8497/3872/NotassobreENED2.pdf consultado em julho 2014.
- ENED (Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento), 2009, Diário da República, 2.ª série — N.º 230 — 26 de novembro de 2009 – http://www.apambiente.pt/_zdata/DPCA/ENED/ENED_Despacho25931_2009.pdf consultado em julho 2014.
- European Commission (2012a), Commission Staff Working Document on Development Education and Awareness Raising (DEAR) in Europe – SWD (2012)457, s.l, European Commission.
- Guimarães, S. & Santos, A.T. (2011), “The Portuguese National Strategy Process: A success story threatened by the budget crisis”, em DEEEP, DEAR matters: Strategic approaches to development education in Europe, Brussels, DEEEP – CONCORD – https://bityli.com/vHPkc, consultado em julho 2014.
- IPAD (2009), Processo de Elaboração da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento – Oficina de Definição Conceptual, s.l, s.n.
- MNE (2006), Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa, Lisboa, Cooperação Portuguesa – http://ns1.ipad.mne.gov.pt/images/stories/Publicacoes/Visao_Estrategica_editado.pdf, consultado em julho 2014.
- OCDE (2010), Portugal DAC Peer Review 2010, s.l, OCDE – http://www.oecd.org/dac/peer-reviews/46552896.pdf, consultado em julho 2014.
- Pereira, L. (2013), “Portugal: Portuguese Strategy for Development Education. From recent Experiences to new Challenges”, em Forghani-Aran, Neda et al (orgs), Global Education in Europe: Policy, Practice and Theoretical Challenges, Berlim, Waxmann.
- Piebalgs, A. (2011), Speech by Commissioner Andris Piebalgs, discurso na Audição no Parlamento Europeu sobre Educação para o Desenvolvimento, Parlamento Europeu, 30 de agosto de 2011, Bruxelas.
